Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da prova do 180º Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de São Paulo, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.

Devedores poderão ter carros apreendidos

A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Juros de cartão são reduzidos

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Menino de 7 anos tem nome incluído no SPC

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Tratamento odontológico malfeito e doloroso gera indenização por dano moral

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais